AREsp 2575115 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e não se mostrou aplicável automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VEVACE CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: VERA LÚCIA FERNANDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Multa Processual, Súmula 182/stj, Competência Da Presidência Do STJ, Juiz Natural
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Multa Processual Súmula 182/stj Competência Da Presidência Do STJ Juiz Natural

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Parties

VEVACE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

VERA LÚCIA FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Competência da Presidência do STJ para não conhecer de recurso antes da distribuição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e não se mostrou aplicável automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.