AREsp 2476502 - ACORDAO
Concluiu-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial estava fundamentada em capítulo único e que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmulas 83, 5 e 7/STJ), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, justificando o não provimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: LORENGE SPE 117 LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Capítulos Dependentes E Autônomos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
LORENGE SPE 117 LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
- 2 diferença entre capítulos autônomos e dependentes na impugnação
- 3 insuficiência de alegação genérica para afastar óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
Ratio Decidendi
Concluiu-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial estava fundamentada em capítulo único e que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmulas 83, 5 e 7/STJ), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, justificando o não provimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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