AREsp 2631516 - DECISAO

AREsp 2631516 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, conforme art. 932, III, CPC, art. 253, par. único, I, do RI/STJ e Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 limitação do agravo quando não há impugnação específica conforme art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, conforme art. 932, III, CPC, art. 253, par. único, I, do RI/STJ e Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.