AREsp 2519159 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não trouxeram argumentos novos e não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GIVANILSON DA SILVA TEIXEIRA; Agravante: RONALD DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Artigo 157, §2º, II, E §2º a, I, Do Código Penal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Artigo 157, §2º, Ii, E §2º A, I, Do Código Penal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GIVANILSON DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

RONALD DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando não houver impugnação específica
  3. 3 ônus da parte de expor de forma clara e precisa as razões de inconformismo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não trouxeram argumentos novos e não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido