AREsp 1902606 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a insurgência exigiria exame direto de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento sobre questões de mérito inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pedido Genérico, Prequestionamento, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pedido Genérico Prequestionamento Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao exame direto de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a insurgência exigiria exame direto de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento sobre questões de mérito inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido