AREsp 2539094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (JOÃO FORTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (JOÃO FORTES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial