AREsp 2542477 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando ausência de impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, pela Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ.
- Parties
- Agravante: DAVID GOMES FERNANDES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
DAVID GOMES FERNANDES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação integral dos fundamentos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando ausência de impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, pela Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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