AREsp 2512884 - ACORDAO

AREsp 2512884 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 279/STF, limitando-se a argumentos genéricos, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 279/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 279/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 279/STF, limitando-se a argumentos genéricos, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.