AREsp 2556863 - ACORDAO

AREsp 2556863 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e não cabimento de REsp contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: WILLIAM ROBSON DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Não cabimento de REsp contra acórdão fundamentado em norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e não cabimento de REsp contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno