AREsp 2524731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que não é possível conhecer do agravo que não enfrenta todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: DOMINGOS HERCULANO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida (nego provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DOMINGOS HERCULANO PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que não é possível conhecer do agravo que não enfrenta todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.