AREsp 2394850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ, e porque alegação genérica de dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos (agravo Interno E Recurso Especial) Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial para fins de conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ é necessária demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ, e porque alegação genérica de dissídio jurisprudencial não afasta o óbice da Súmula nº 83/STJ sem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.