AREsp 2509955 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando o entendimento acerca da incidência da Súmula n.º 297 do STJ, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 297 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 297 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE (COOPERATIVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando o entendimento acerca da incidência da Súmula n.º 297 do STJ, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno