AREsp 2534453 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, os quais não foram enfrentados especificamente nas razões do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Preparo E Gratuidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Preparo E Gratuidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, os quais não foram enfrentados especificamente nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não aplicada.