AREsp 2539107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de maneira específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BRUNO MOTA ALBUQUERQUE e outro; Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRUNO MOTA ALBUQUERQUE e outro

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 83 do STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de maneira específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em conformidade com art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial