AREsp 2536668 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, exigindo-se ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificadamente
  3. 3 não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, exigindo-se ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno