AREsp 2573343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ, além da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ, além da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno