AREsp 2551402 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação que obstou a admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
3 ônus do recorrente de contrapor-se especificamente aos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação que obstou a admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).