AREsp 2628891 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiteradas não são suficientes para conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Processual Penal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiteradas não são suficientes para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.