AREsp 2246077 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,...

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Parties
Agravante: SAMAM SERV DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE AMERICANA SC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

SAMAM SERV DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE AMERICANA SC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 caráter não automático da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015