AREsp 2493506 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
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- Parties
- Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties
ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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