AREsp 2541094 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) que não foi impugnado especificamente pela agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Capítulos Autônomos E Dependentes +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento único da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) que não foi impugnado especificamente pela agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.