AREsp 2472206 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 284/STF.

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Parties
Agravante: JULIANA SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Gratuidade De Justiça

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Parties

JULIANA SILVA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 182/STJ e nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.