AREsp 2521817 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada apoiou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) que não foi impugnado especificamente pela agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ; quanto aos honorários, a decisão aplicou o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C. S. CHAGAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Capítulos Autônomos E Dependentes, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Capítulos Autônomos E Dependentes Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

C. S. CHAGAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF como fundamento único da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada apoiou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) que não foi impugnado especificamente pela agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ; quanto aos honorários, a decisão aplicou o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.