AREsp 2609490 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos suficientes para demonstrar que o entendimento desta Corte havia sido superado.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIS LOPES FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Insurgência Genérica
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIS LOPES FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 83/STJ no recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos suficientes para demonstrar que o entendimento desta Corte havia sido superado.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Mantém-se a decisão impugnada que não admitiu o recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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