AREsp 2544329 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão recorrida tinha fundamento único (intempestividade) e não houve impugnação específica desse fundamento, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: CÉLIA MARIA DE JESUS PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Intempestividade Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

CÉLIA MARIA DE JESUS PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da regra em decisões com fundamento único ou com capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão recorrida tinha fundamento único (intempestividade) e não houve impugnação específica desse fundamento, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.