AREsp 2474614 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso fundamentado no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HÉLCIO DA SILVA TADIM; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

HÉLCIO DA SILVA TADIM

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso fundamentado no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.