EAREsp 2630566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou argumentação concreta capaz de afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ nem indicou precedentes que superassem o entendimento que embasou a inadmissão.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH; Parte Agravada: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Agravada

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstrar, com argumentação concreta, que o exame da questão dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes que a tenham superado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou argumentação concreta capaz de afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ nem indicou precedentes que superassem o entendimento que embasou a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela instância de origem