AREsp 2567014 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não atacando a incidência da Súmula 13/STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC/15, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HELTON KALIL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 13/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HELTON KALIL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em REsp

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não atacando a incidência da Súmula 13/STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC/15, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.