AREsp 2492926 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo (capítulo II), aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, acarretando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de capítulos autônomos ou dependentes da decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo (capítulo II), aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, acarretando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada, na presente decisão, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015