AREsp 2517369 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, impedindo o conhecimento do agravo, de modo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processual Penal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a desnecessidade da reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de refutar fundamentação que tenha apontado violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, impedindo o conhecimento do agravo, de modo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.