AREsp 2187746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de provas ou menções breves não suplantam o óbice processual.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 obstáculo de Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de provas ou menções breves não suplantam o óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.