AREsp 2440070 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica relativamente a decisão fundada em fundamento único, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA (CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA (CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica relativamente a decisão fundada em fundamento único, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.