AREsp 2466374 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na Súmula 283/STF, na ausência de...

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Parties
Agravante: ARI MACHADO FACTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932 Do Código De Processo Civil De 2015
PENAL PROCESSO PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932 Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ARI MACHADO FACTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial fundada em Súmula 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na Súmula 283/STF, na ausência de divergência comprovada e na Súmula 7/STJ, e o art. 932 do CPC/2015 corrobora a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.