REsp 1323837 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.