AREsp 2543083 - ACORDAO

AREsp 2543083 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de fundamento constante na decisão agravada (incidência da Súmula nº 281/STF quanto à impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula nº...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILMAR ANTONIO FACCO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 281/stf, Intempestividade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 281/stf Intempestividade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR ANTONIO FACCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre decisão com fundamento único ou capítulos dependentes e capítulos autônomos quanto à impugnação e preclusão
  3. 3 impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática (Súmula nº 281/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de fundamento constante na decisão agravada (incidência da Súmula nº 281/STF quanto à impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.