AREsp 2589661 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do não conhecimento do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, tornando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WILLIAM CRISTIAN DO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Negado Provimento
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Depoimento De Policiais
Case Brief
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Parties
WILLIAM CRISTIAN DO AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Negado Provimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
- 2 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se invoca a Súmula 83/STJ
- 3 inadmissão do recurso especial por múltiplos óbices (Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do não conhecimento do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, tornando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- negou provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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