AREsp 2473309 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e precedente desta Corte), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 incidência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015; e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e precedente desta Corte), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment