AREsp 2515231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Suely Carminatti Laureano de Almeida; Agravada: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado 83/stj
Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado 83/stj

Case Brief

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Parties

Suely Carminatti Laureano de Almeida

Agravante

Presidência da Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que entendimento jurisprudencial citado (Enunciado 83/STJ) não é pacificado ou não se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno