REsp 2167184 - DECISAO

REsp 2167184 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que levaram o Tribunal estadual a inadmitir o recurso especial (fundamentos: não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o...

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Parties
Agravante: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DO CONCRETO S.A. (TOPMIX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Matéria Constitucional
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Matéria Constitucional

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Parties

TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DO CONCRETO S.A. (TOPMIX)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial que vise contrariedade a dispositivo constitucional perante o STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que levaram o Tribunal estadual a inadmitir o recurso especial (fundamentos: não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.