AREsp 2319673 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), estando a impugnação genérica ou tardia preclusa e caracterizando inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Caracterização de inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno
- 3 Preclusão da oportunidade de impugnação e consequente não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), estando a impugnação genérica ou tardia preclusa e caracterizando inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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