AREsp 2299851 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido nem provido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que deixou de admitir o recurso especial, havendo preclusão e vedação à inovação recursal quando essa impugnação é formulada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Caracterização de insurgência genérica ou intempestiva que obsta conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de apreçar impugnação específica apresentada apenas em agravo interno por inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido nem provido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que deixou de admitir o recurso especial, havendo preclusão e vedação à inovação recursal quando essa impugnação é formulada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.