AREsp 2526179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), em consonância com o entendimento consolidado no EAREsp 701.404/SC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de impugnação genérica em agravo interno
  3. 3 Inovação recursal por impugnação apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), em consonância com o entendimento consolidado no EAREsp 701.404/SC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.