AREsp 2426544 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo feito ataque genérico à Súmula 7/STJ sem demonstrar que o caso dispensa exame de fatos e provas, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e cabível manter a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ como consequência da impugnação genérica
- 3 necessidade de demonstração de que a hipótese dispensa análise de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo feito ataque genérico à Súmula 7/STJ sem demonstrar que o caso dispensa exame de fatos e provas, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e cabível manter a decisão da Presidência do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
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