AREsp 2426324 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e aos precedentes sobre a não qualificação da taxa de administração como insumo), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: J.B. WORLD ENTRETENIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual; Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Taxa De Administração Como Insumo, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Taxa De Administração Como Insumo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

J.B. WORLD ENTRETENIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nos enunciados regimentais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e aos precedentes sobre a não qualificação da taxa de administração como insumo), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno