AREsp 2361423 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática), conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e pela jurisprudência do STJ que considera a decisão de...
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- Parties
- Agravante: E T BENZI TRANSPORTADORA LTDA (BENZI E TENAN LTDA- ME); Agravado: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
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Parties
E T BENZI TRANSPORTADORA LTDA (BENZI E TENAN LTDA- ME)
Agravante
BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Agravado
BANCO VOTORANTIM S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática), conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e pela jurisprudência do STJ que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Decisão proferida por unanimidade
Full Case Text
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