AREsp 2534025 - ACORDAO

AREsp 2534025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a alegação de 'ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC'), aplicando-se a Súmula 182/STJ e estando preclusa a matéria não atacada oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa sobre fundamentos não atacados oportunamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a alegação de 'ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC'), aplicando-se a Súmula 182/STJ e estando preclusa a matéria não atacada oportunamente.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial