EAREsp 2583225 - DECISAO

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Os acórdãos confrontados estão consoantes quanto à aplicação da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica de fundamento (Súmula 83/STJ) pelo agravante; assim, não há divergência de teses a ser sanada pelo paradigma da Corte Especial, motivo pelo qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente quanto a esse paradigma, e os autos foram redistribuídos à Terceira Seção para exame da divergência relativa ao paradigma da Quinta Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente no que se refere ao paradigma da Corte Especial; autos redistribuídos à Terceira Seção.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Competência Da Corte Especial, Redistribuição À Terceira Seção
Processual Civil Recursos Especial E Interno Organização Judiciária Do STJ Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Competência Da Corte Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da não impugnação específica de fundamento de decisão agravada
  2. 2 Existência ou não de divergência jurisprudencial entre acórdãos citados (AREsp 1.803.562/CE e EREsp 1.424.404/SP)
  3. 3 Competência para exame dos embargos de divergência quanto a paradigmas de Turmas de Seção diversa

Ratio Decidendi

Os acórdãos confrontados estão consoantes quanto à aplicação da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica de fundamento (Súmula 83/STJ) pelo agravante; assim, não há divergência de teses a ser sanada pelo paradigma da Corte Especial, motivo pelo qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente quanto a esse paradigma, e os autos foram redistribuídos à Terceira Seção para exame da divergência relativa ao paradigma da Quinta Turma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente no que se refere ao paradigma da Corte Especial; autos redistribuídos à Terceira Seção.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência no que se refere ao paradigma da Corte Especial.
  • Redistribuir os autos à Terceira Seção.