AREsp 2635494 - DECISAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a Súmula 7/STJ — e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno...
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- Parties
- Agravante: JACOMINA PATERNO LUONG; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties
JACOMINA PATERNO LUONG
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Efeito indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
- 3 Aplicação das súmulas do STJ na avaliação de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a Súmula 7/STJ — e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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