AREsp 2547068 - ACORDAO

AREsp 2547068 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque atacou apenas um dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar o fundamento constitucional que, por si só, sustentaria o acórdão recorrido (Súmula 126/STJ), violando...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 126/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque atacou apenas um dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar o fundamento constitucional que, por si só, sustentaria o acórdão recorrido (Súmula 126/STJ), violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.