AREsp 2615722 - DECISAO

AREsp 2615722 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (aplicável com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), e pela jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/15), Súmulas 7 E 211 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/15) Súmulas 7 E 211 Do STJ Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 exigência legal de contrapor-se especificamente aos fundamentos impeditivos do recurso especial (art. 544, §4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (aplicável com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).